Contrato de Servidão de Passagem

O contrato de cessão de servidão de passagem é um acordo pelo qual o titular de um direito de passagem sobre um imóvel transfere esse direito a outra parte, permitindo que esta utilize a área para a passagem de pessoas, veículos ou serviços. Esse tipo de contrato é comum em situações onde o acesso a propriedades é limitado, garantindo o uso de um caminho previamente estabelecido, e deve ser formalizado por escrito para assegurar a clareza dos direitos e obrigações de ambas as partes. Além disso, é importante que a cessão respeite as condições acordadas, como a manutenção do trajeto e o respeito à propriedade original.

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Informações Importantes

Após escolher o contrato que você precisa, baixe-o e preencha as informações em verde e amarelo.

OS GRIFOS EM VERDE são aqueles que devem ser objeto de UMA ESCOLHA, como por exemplo, no início de todos os contratos existem os campos de “PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA” sendo que uma delas será a contratante e a outra a contratada, sendo assim, você quem deve adequar o contrato para a PESSOA FÍSICA (que possui CPF) ou a PESSOA JURÍDICA (que possui CNPJ).

OS GRIFOS EM AMARELO são aqueles que devem ser objeto de complementação com os dados, sem as informações o contrato ficará incompleto e sem validade legal e jurídica. Portanto, sempre que ver um grifo em amarelo saiba que deve fazer a complementação da informação.

DADOS E INFORMAÇÕES: Todos os dados e informações que serão inseridos nos contratos devem ser verdadeiros, detalhados e previamente verificados sobre a sua autenticidade, a fim de gerar autenticidade e confiabilidade ao documento.

AUTENTICIDADE E CONFIABILIDADE: Além de inserir informações corretas e dados verdadeiros, para um contrato ser considerado um “título executivo extrajudicial”, ou seja, que tem valor judicial, é essencial que duas testemunhas assinem o termo ao final, inserindo o nome e CPF. Além disso o reconhecimento em cartório dará a segurança para terceiros da data efetiva que o contrato foi assinado e que não passou de mera simulação.

RESPONSABILIDADE: Nós do ENDIREITANDO não nos responsabilizamos pela inserção falsa ou equivocada de dados e informações nos contratos aqui disponibilizados, sendo de inteira responsabilidade do adquirente do contrato o preenchimento das informações.